IRS - Declaração Anual de Rendimentos

IRS Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Os prazos para apresentação das Declarações de IRS (Artigo 60º CIRS) são os seguintes:

a) Em suporte de papel:

• De 1 de Fevereiro até 15 de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição, rendimentos da categoria A (trabalho dependente) e categoria H (pensões);

• De 16 de Março até 30 de Abril, nos restantes casos.

b) Por transmissão electrónica de dados (internet):

• De 10 de Março até 15 de Abril, quando apenas obteve rendimentos da categoria A (trabalho dependente) e categoria H (pensões);

• De 16 de Abril até 25 de Maio, nos restantes casos.

Antes de apresentar a declaração através da internet, deve obter uma senha de acesso.

Os modelos de impressos aprovados, são os seguintes:

• Declaração modelo n.º 3;

• Anexo A (rendimentos do trabalho dependente e de pensões, abatimentos e deduções à colecta);

• Anexo B (rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado actos isolados);

• Anexo C (rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada);

• Anexo D (imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas);

• Anexo E (rendimentos de capitais);

• Anexo F (rendimentos prediais);

• Anexo G (mais-valias e outros incrementos patrimoniais);

• Anexo G1 (acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses);

• Anexo H (benefícios fiscais e acréscimos por incumprimento de requisitos);

• Anexo I (herança indivisa);

• Anexo J (rendimentos obtidos no estrangeiro).

Apresentação da Declaração modelo 3 de IRS através da Internet

Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Esta nota é apenas informativa e não responsabiliza os seus divulgadores. Para uma informação mais concreta deve consultar a Lei.