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Juros de Mora Fiscais
A taxa de juros de mora aplicáveis pela Administração Fiscal, são os seguintes:
Período
Taxa Anual
Desde 01/03/1999
12%
De 01/01/1999 a 28/02/1999
15%
De 01/12/1998 a 31/12/1998
14,25%
De 01/03/1998 a 30/11/1998
De 01/06/1997 a 28/02/1998
16%
De 01/01/1997 a 31/05/1997
17%
De 01/04/1996 a 31/12/1996
18%
De 01/01/1989 a 31/03/1996
24%
Esta nota é apenas informativa e não responsabiliza os seus divulgadores. Para uma informação mais concreta deve consultar a Lei.
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